Obrigatoriedade Código CEST para Substituição Tributária

Obrigatoriedade Código CEST para Substituição Tributária

Category : legislação , Técnica

Em 30 de setembro do ano passado informamos sobre a obrigatoriedade do CEST para atacadistas (http://aguiagestor.com.br/index.php/2017/09/30/obrigatoriedade-cest-para-atacadistas/).

A partir de 01/04/2018 a obrigatoriedade é para todos os Documentos Fiscais Eletrônicos (NFe e NFCe).

Em contrapartida, destacamos o seguinte aviso do ENCAT:

“27/03/2018 – ATENÇÃO: Postergada validação do CEST.

A regra de validação que exige o CEST na NF-e e NFC-e (N23-10) fica postergada até a publicação de Nota Técnica com maiores esclarecimentos.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT”

Fonte: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#457

 

Para consultar qual o CEST para determinado NCM acesse https://www.codigocest.com.br/

Sobre a exigência do CEST, esclarecemos que a NT 2015.003 com a alteração introduzida na versão 1.94 postergou unicamente a implementação da regra de validação para 01-abril-2018 do sistema NF-e, sem alterar o calendário previsto na legislação – o cronograma previsto no Convênio ICMS 60/2017, o qual altera os Convênios ICMS 92/15 e ICMS 52/17, deve ser cumprido, iniciando a exigência em 01-jul-2017 para as indústrias e importadores, atingindo os atacadistas em 01-out-2017 e os demais segmentos em 01-abr-2018.  Coordenação Técnica do ENCAT

Obrigatoriedade de uso do CEST conforme Convênio ICMS 60/2017, a partir de:

01/07/2017 01/10/2017 01/04/2018
para a indústria e o importador para o atacadista para os demais segmentos econômicos
Cest é uma sigla que significa “Código Especificador da Substituição Tributária”. Foi criado para estabelecer uma sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens que são passíveis de Substituição Tributária e antecipação de ICMS. Ele é usado em Notas Fiscais Eletronicas (NF-e) conforme o Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.

Fonte: https://www.codigocest.com.br/


NF-e/NFC-e – Atualização de cadeia de certificados

ATENÇÃO

Comunicamos a substituição do certificado digital que identifica os servidores que hospedam os serviços referentes aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, BP-e) da Sefaz/RS e da Sefaz Virtual do RS (SVRS).
A substituição destes certificados digitais é um procedimento anual rotineiro e, via de regra, não causa nenhum impacto para as empresas usuárias destes serviços.
Contudo, os contribuintes precisarão estar com as cadeias de certificação instaladas em seus equipamentos para evitar eventuais interrupções nos serviços. As cadeias de certificados podem ser baixadas diretamente do site da ICP-Brasil nos endereços abaixo:

Como atualizar?

Faça o download das cadeias abaixo:
Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
Autoridade Certificadora SERPRO v4
Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL

Após ter feito o download dos arquivos, execute-os clicando duas vezes em cada um, basta confirmar o instalador até o fim e estará atualizado.